Emenda de Audic permite devolução de motos com valor venal de até R$ 5 mil ~ Blog do Abraão Barros Parambu

sexta-feira, 28 de julho de 2017

Emenda de Audic permite devolução de motos com valor venal de até R$ 5 mil



Emenda de autoria do deputado Audic Mota, regulamentada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) na lei de refinanciamento de tributos, possibilita aos proprietários de motocicletas apreendidas, com valor venal de até R$ 5 mil, a retirada dos veículos no Detran-CE. Sem pagamentos de taxas de apreensão e depósito,  os beneficiados com a medida, incluída no programa de recuperação fiscal do Estado, têm até a próxima segunda-feira, 31, para se dirigir às unidades do órgão de trânsito e resgatar as motocicletas.

O Detran publicou edital (veja aqui a íntegra: http://portal.detran.ce.gov.br/…/Pdfsveic_apreedidos_edital…) http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/noticias/14-lista-de-noticias/44089-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-do-departamento-estadual-de-transito-detran  com a relação de todos os veículos (carros, motos e motonetas) apreendidos e recolhidos ao pátio do Detran, para que seus respectivos proprietários providenciassem a sua recuperação, no prazo de 30 dias, sob pena de serem levados a hasta pública (leilão).

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