Projeto de Lei isenta agricultores do pagamento de taxas do DETRAN e ADAGRI ~ Blog do Abraão Barros Parambu

terça-feira, 21 de junho de 2016

Projeto de Lei isenta agricultores do pagamento de taxas do DETRAN e ADAGRI



Já está em vigência um projeto de emenda à Lei Estadual 15.838/15, de iniciativa do Deputado Estadual Moisés Braz (PT), que isenta os trabalhadores e trabalhadoras rurais que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) do pagamento das taxas do Detran quando da emissão da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da sua renovação. As novas emendas ao projeto foi votado e aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e sancionado pelo Governador Camilo Santana.


Também de emenda do mesmo deputado foi aprovada a isenção de taxa da Guia de Trânsito Animal – GTA de agricultor familiar quando da movimentação de animais, no limite de até dois bovinos e 5 caprinos dentro do território do estadual e quando do transporte de animais para feiras de agricultura familiar.

Confira os artigos da Lei Estadual 15.838/15 que trata do assunto

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