Justiça determina que Prefeitura pague salário mínimo aos garis de Parambu ~ Blog do Abraão Barros Parambu

sexta-feira, 15 de abril de 2016

Justiça determina que Prefeitura pague salário mínimo aos garis de Parambu



O Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região, sediado em Crateús, julgou procedente uma Ação Civil Publica proposta pelo Ministério Publico do Trabalho, na qual o Município de Parambu (Prefeitura Municipal) e uma empresa que prestava serviços à administração, na área da limpeza publica, foram condenadas a pagar aos garis o valor do salário mínimo integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), por trabalhador que recebia valor inferior ao mínimo.

A sentença condenatória é resultado da ação do Ministério Publico do Trabalho que acolheu uma denuncia feita pela Câmara Municipal, que reclamava que garis prestavam serviço ao município recebendo valores inferiores ao salário mínimo.

Em 28 de setembro de 2007 a ação foi julgada procedente e o município e empresa CONGET-CONSULTORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA condenados a pagarem o salário mínimo constitucional aos garis. Passados os prazos, a decisão já se encontra em transitado e julgado, segundo o que informa o MPT.

Em manifestação à Justiça do Trabalho, datada de 28 de janeiro de 2015, o Ministério Publico do Trabalho - MPT confirma que a sentença foi descumprida pelas partes condenadas, “pois não houve o pagamento do salário mínimo integral aos garis, mesmo assim, persistiu em manter o salário abaixo do patamar legal”.

MPT requer liquidação e execução da multa

Na manifestação, o MPT requereu a liquidação e execução da multa aplicada e o seu pagamento pelo Município. “Expedição de um novo mandado com a necessidade de que seja reconhecida judicialmente a responsabilidade solidaria do gestor em caso de um novo descumprimento”. Também requereu que o município junte as folhas de pagamento dos servidores garis de setembro de 2012 até a data do recebimento da nova notificação feita em 11 de abril de 2016, com o intuito de se averiguar a efetividade da decisão.

Justiça baixou edital convocando garis
No dia 11 de abril de 2016, a Justiça do Trabalho baixou Edital de Despacho, no qual convoca os garis interessados no teor da sentença, para que compareçam à Vara do Trabalho de Crateús com o fim de requerem as respectivas liquidações e execuções, quanto aos eventuais danos trabalhistas causados. Ou seja, para que seja feito o cálculo do valor devido pelas partes condenadas, valor que deve ser pago a cada um dos trabalhadores “garis” que foram prejudicados por terem recebido ou continuarem recebendo valores inferiores ao salário mínimo.  

O edital tem prazo de 60 dias para que os garis interessados em serem ressarcidos, possam procurar a Justiça do Trabalho. Por determinação judicial, o edital com a sentença, encontram-se publicados no átrio da prefeitura municipal e na Câmara Municipal de Vereadores de Parambu.  

Segundo o MPF a sentença se aplica tanto para trabalhadores que já prestaram serviço, como também, para os que continuam trabalhando e recebendo valores inferiores ao mínimo constitucional.

A decisão poderá levar outras categorias ou trabalhadores que recebem valores inferiores ao mínimo, a recorrerem à justiça. 

Sentença abaixo

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Veja a sentença: 

























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