terça-feira, 5 de março de 2013

Trairi: Juiz do TRE nega liminar à prefeita cassada e Dr. Francisco José poderá assumir prefeitura a qualquer momento


Regina Nara
O juiz João Luiz Nogueira Matias, relator do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE, negou no final da tarde desta terça feira, 05 de março, pedido de liminar com ação cautelar, impetrado pelos advogados da prefeita cassada, Regina Nara Batista Porto, do vice, José Ademar Barroso e dos vereadores Henrique Mauro e Carlos Augusto Monteiro. No pedido, os advogados dos políticos, pediam efeito suspensivo à representação do Ministério Publico que culminou com a cassação dos mandatos e consequentemente a manutenção dos mesmos no poder, até o julgamento do mérito pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral. No mesmo pedido, os advogados, alegavam ainda que as interceptações telefônicas que resultaram em prova do crime, foram feitas em desacordo com a legislação.
Em sua decisão, o juiz assegura que não é vislumbrado qualquer vicio ou irregularidade na construção das provas e observa que as mesmas provas foram consideradas suficientes para o recebimento de denuncia de crime eleitoral. Ao finalizar, o magistrado afirma que os cassados devem aguardar a decisão judicial afastados de seus cargos, em beneficio da sociedade do município de Trairi.
Com mais essa decisão, mais uma vez a justiça assegura ao segundo colocado nas eleições daquele município,  o parambuense Dr. Francisco José Ferreira Noronha (Dr. Noronha), o direito de assumir a prefeitura, fato que poderá acontecer a qualquer momento, dependendo apenas da câmara municipal convoca-lo para tomar posse como prefeito de fato e de direito.
Segundo os analistas jurídicos, as provas que fundamental a decisão de cassação da prefeita Nara, do vice, Ademar Barroso e dos vereadores Henrique Mauro e Carlos Augusto, são muito contundentes e dificilmente os advogados dos políticos cassados conseguiram reverter a situação no TRE. 

Veja a íntegra da sentença:

na integra:

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

1. Tratam os autos de Ação Cautelar Incidental, com pedido de liminar, proposta por Regina Nara Batista Porto, José Ademar Barroso, Henrique Mauro de Azevedo Porto Filho e Carlos Augusto Monteiro Moreira, contra o Ministério Público daquela Zona Eleitoral, postulando a concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte adversa, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral em Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, interposto pelos promoventes nos autos do Processo 3112-97.2012.6.06.0097, com a conseqüente manutenção do mandato da Prefeita, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos, até o julgamento do mérito do aludido recurso.

2. Argumentam os autores que a Representação por captação ilícita de sufrágio tem por fundamento a suposta ocorrência de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, por meio de corrupção eleitoral, transporte ilegal de eleitores, loteamento ilícito da Prefeitura Municipal e promessa de vantagens pessoais e compras de votos nas eleições de 2012. Ocorre, aduzem, que a representação é baseada, de forma exclusiva, em interceptação telefônica realizada no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal 02/2012, a qual teria descumprido a legislação específica de regência, assim como, em depoimentos eivados de vícios.

3. Como conseqüência da inafastável ilicitude da prova que embasa a condenação dos promovidos, defendem que está caracterizado o requisito do fumus boni iuris, requerendo que sejam mantidos em seus mandatos até a efetiva apreciação do recurso pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Juntam os documentos de folhas 19 a 410 dos autos.

4. O Periculum in mora estaria evidente pela execução imediata da decisão de cassação dos mandatos, em razão da inexistência de efeito suspensivo do recurso que a desafia.

5. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

6. Impõe-se que seja apreciada a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento de liminares em procedimentos cautelares, o fummus boni iuris e o periculum in mora.

7. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, assim como a do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, admite a interposição de medida cautelar com o objetivo de atribuição de efeito suspensivo a recurso a que a legislação não o faça, desde que presentes os requisitos específicos de concessão de provimentos cautelares.

8. Com fundamento do pedido, a expressar o fummus boni iuris, os autores defendem que a prova colhida ao longo do Procedimento Investigatório Criminal 02/2012, ou seja, as interceptações telefônicas, seria eivada de irregularidades, pelo descumprimento da legislação específica. Também seriam nulos os depoimentos que embasam a condenação.

9. Nos autos consta cópia da Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, Processo 3112-97.2012.6.06.0097, cuja sentença determinou a cassação dos promoventes. A sentença, constante às folhas 347 a 378 narra, com precisão, os fatos imputados a cada um dos promoventes, descreve a analisa as provas colhidas e aplica a sanção expressamente prevista em lei.

10. Realmente, a condenação é embasada em interceptações telefônicas e em depoimentos de testemunhas. Contudo, não é vislumbrado qualquer vício ou irregularidade, tanto na constituição das provas, que seguiram as determinações legais, como na sua apreciação pelo magistrado a quo. Observe-se que as mesmas provas, inclusive, foram consideradas como suficientes para o recebimento de denúncia por crime eleitoral contra parcela dos representados.

11. O Poder Judiciário somente deve interferir na soberania popular em hipóteses especialíssimas, a escolha realizada pelo povo, que detém o poder e elege os seus representantes, deve sempre ser preservada. Porém, é dever da magistratura atuar para coibir as condutas que possam desequilibrar o pleito, maculando as escolhas populares. Na situação em exame, há provas robustas de captação ilícita de sufrágio, já apreciadas e ponderadas pelo juízo a quo, em procedimento que não se reveste de qualquer aparência de ilegalidade. Deixo, assim, de vislumbrar o fummus boni iuris.

12. Sobre o periculum in mora, há flagrante inversão do perigo de dano. Há flagrante inversão da presunção de veracidade. Assegura-se aos cassados o direito ao recurso, que pode lhes devolver o mandato, mas devem aguardar a novel decisão judicial afastados de seus cargos, em benefício da sociedade.

III - DISPOSITIVO

13. Ante a prova dos autos, firme em minha convicção, INDEFIRO o pedido de liminar requerido pelos autores.

14. Cite-se.

Fortaleza, 05 de março de 2013.

JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS

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